Câmara Municipal de Bragança Paulista Aprova Contribuição para Iluminação Pública e Monitoramento por Câmeras
A nova tarifa será lançada diretamente na conta de luz dos moradores.
Rodrigo Correia
Dez 11, 2024
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Câmara Municipal de Bragança Paulista Aprova Contribuição para Iluminação Pública e Monitoramento por Câmeras
Na manhã desta segunda-feira (9), durante sessão extraordinária, os vereadores de Bragança Paulista aprovaram o projeto de lei do prefeito Amauri Sodré (União Brasil), que cria uma contribuição para custear a expansão e melhoria da iluminação pública da cidade, além de implementar serviços de monitoramento por câmeras.
O texto, que já havia sido discutido em audiência pública na última quinta-feira (5), foi aprovado em duas votações nesta sessão, recebendo 14 votos favoráveis e cinco votos contrários. Com a aprovação, a nova tarifa será lançada diretamente na conta de luz dos moradores.
O teto do valor da contribuição, definido pela Aneel, é de R$ 342,72. Para imóveis residenciais, a alíquota vai variar de 4% a 24% deste valor, dependendo da quantidade de quilowatts consumidos. Nos imóveis comerciais, a variação será de 4% a 100%, assim como nos industriais.
O projeto também prevê isenção para casas de baixa renda que consomem até 200 quilowatts por mês e para os imóveis onde não há oferta de iluminação pública.
Segundo a prefeitura, a medida é prevista em lei e, se não for cobrada, poderá resultar em crime de responsabilidade fiscal. "O município recebeu no início do mês de novembro um apontamento do Tribunal de Contas pedindo que o município instituísse a contribuição, que é uma contribuição legal, legítima de se cobrar. Bragança é um dos poucos municípios do país que ainda não iniciou essa cobrança", afirmou Stefânia Penteado, secretária de desenvolvimento econômico.
Com a aprovação na Câmara, o prazo para início da cobrança é de 90 dias. Durante esse período, a prefeitura e a concessionária responsável firmarão um convênio e criarão um fundo específico para receber o dinheiro, que será utilizado exclusivamente para serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento.
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